A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), que investigou a atuação da Enel Distribuidora Ceará, articula uma série de reuniões em Brasília, para entrega do relatório final, aprovado no Plenário da Casa, no último dia 7. Além do presidente da Comissão, Fernando Santana (PT), e do relator Guilherme Landim (PDT), estarão presentes o presidente da Alece, Evandro Leitão (PT), e o governador Elmano de Freitas (PT).

As reuniões, ainda sem data, acontecerão com o ministro das Minas e Energias, Alexandre Silveira; o chefe da Advocacia Geral da União (AGU), Jorge Messias; o presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira (PP); o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD); e o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa.

Durante os encontros, a comissão fará pressão por punições, multas e o cancelamento do contrato entre o Estado e a Enel. No relatório, há uma solicitação para que a Câmara e o Senado abram uma investigação (CPI) sobre a atuação da Aneel. “Para mim, a grande vilã desta história é a Aneel, que passa a mão na cabeça da Enel”, disse Fernando.

Fernando garante que o relatório tem elementos suficientes para pedir a caducidade do contrato, mas que nem a CPI, nem a Alece, nem o Estado, têm poder para rescindir o contrato. Por isso, a série de reuniões para fazer pressão sobre a Aneel, única com o poder de romper o acordo. O Ministério das Minas e Energias pode endossar a solicitação.

Hoje, a Aneel tem o poder de fiscalizar, punir e fazer investigações que levem ao rompimento de contratos do setor. Fernando criticou a concentração de poder e defendeu a divisão do poder entre a Aneel, os estados e o Governo Federal.

O governo Lula, através do Ministério das Minas e Energias, trabalha um decreto para alterar a resolução existente para o setor das concessões. O fim das prioridades de renovação automática é uma das mudanças previstas. O relatório da CPI da Alece será um dos documentos base para a mudança na lei. Segundo Fernando, o próprio ministro Alexandre Silveira fez a solicitação.

Reestatização

Fernando disse que o Estado não tem condições de assumir o prejuízo causado por falta de investimento em mais de 20 anos de desmando da empresa no Ceará. “Veja: São Paulo não está tendo condições de reestatizar, como é que o Ceará vai ter?”. Apesar da posição contrária a reestatização, Fernando disse que não aceitará que a Enel invista os R$ 4 bilhões prometidos apenas no decorrer de três anos. Ele quer o investimento de forma imediata. “O serviço está longe de melhorar e não vamos conseguir esperar por três anos. É preciso melhorar hoje”, finalizou.