As empresas que prestam serviços ao Município de Juazeiro do Norte devem comprovar estar adimplente com as obrigações trabalhistas e previdenciárias dos seus funcionários. A determinação é oriunda de Projeto de Lei, de iniciativa do vereador Raimundo Júnior, que recebeu a sanção do prefeito Glêdson Bezerra. Além de evitar prejuízos ao erário, a medida visa garantir os direitos dos trabalhadores.

Segundo a Prefeitura, as prestações de contas devem ser apresentadas mensalmente junto com os demais documentos necessários para que a gestão realize os repasses contratados. A medida se aplica para os trabalhadores das empresas envolvidas no contrato junto à Prefeitura.

O procurador do município, Walberton Carneiro, destaca que a atual gestão paga precatórios de dívidas deixadas há mais de 10 anos por empresas que não cumpriram suas obrigações na época. "Essa lei atua justamente no sentido de garantir que nem o município nem os trabalhadores arquem com débitos de responsabilidade das terceirizadas", disse.