O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Unidade Descentralizada do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) de Juazeiro do Norte, expediu recomendação às instituições de ensino da rede privada para que não divulgue os nomes dos alunos ou dos representantes legais inadimplentes por dívidas escolares. A conduta pode ser considerada abusiva e incoerente com a natureza e essência do fornecimento de serviços educacionais.

Na recomendação enviada às instituições de ensino também foi solicitado que os estabelecimentos educacionais se abstenham de suspender provas escolares, reter documentos escolares ou aplicar quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplência, em razão da ilegalidade e abusividade desse procedimento.