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Câmara torna obrigatória a execução de emendas parlamentares individuais
Medida entra em vigor a partir de janeiro de 2021
Foto: Reprodução Redes Sociais
Jaqueline Freitas
04/06 21:00

Os vereadores que assumirem seus cargos a partir de 2021, no município de Caririaçu, poderão destinar os recursos de emendas parlamentares para onde achar necessário, com obrigação de execução por parte do Executivo, a exemplo do que já acontece com os deputados estaduais e federais. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica foi aprovado na Câmara Municipal, na quarta-feira (3), e dispõe sobre a obrigatoriedade de execução orçamentaria e financeira de emendas individuais do Legislativo, em Lei Orçamentária Anual (LOA).

A medida entrará em vigor já a partir do próximo ano e é vista de forma positiva  por parte dos vereadores. “Será de grande importância para o vereador que for eleito para o próximo mandato, porque o parlamentar vai destinar o recurso da emenda para onde desejar. Por exemplo, se o vereador quiser construir uma praça lá na Vila Feitosa ou na Cachoeirinha, ele vai ter o recurso para destinar à obra, e o prefeito terá obrigação de atender”, explicou o presidente da Câmara, José Irlando de Sousa Campos.

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