A Câmara Municipal de Aurora conseguiu, na Justiça, a suspensão de descontos realizados nos repasses mensais feitos pela Prefeitura. A decisão é da Vara Única da Comarca de Aurora e determina o restabelecimento integral do duodécimo, além da devolução dos valores já abatidos.

A controvérsia teve início após a edição do Decreto Municipal nº 030201/2026, que autorizou a dedução de R$ 519.343,92 dos repasses destinados ao Legislativo. O Executivo municipal alegou que o montante correspondia a saldo financeiro apurado em 31 de dezembro de 2025, com base na Emenda Constitucional 109/2021. O valor foi descontado nas parcelas referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março deste ano.

Na ação judicial, a Câmara destacou que o recurso não se tratava de sobra orçamentária, mas de verba já empenhada em 30 de dezembro de 2025 para custear a reforma e ampliação do prédio do Legislativo. Documentos anexados ao processo indicam a emissão de nota de empenho no mesmo valor apontado como saldo.

Ao analisar o pedido de tutela de urgência, o magistrado entendeu que há indícios de que o montante estava formalmente vinculado a uma despesa específica, o que, em juízo preliminar, afastaria a possibilidade de compensação automática por parte do Executivo. A decisão ressalta que a Constituição Federal assegura autonomia financeira aos Poderes e determina que os repasses sejam feitos mensalmente, sob a forma de duodécimos.

O juiz também destacou o risco ao funcionamento da Câmara caso os descontos fossem mantidos, considerando a necessidade de cumprimento de contratos e demais obrigações administrativas.