A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte aprovou mensagens do prefeito Glêdson Bezerra (Podemos) que atualizam, após 25 anos, legislações que disciplinam o crescimento e organização do município. O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal (PDDM) é um conjunto de leis que define as diretrizes para o crescimento e organização do território de uma cidade. 

A legislação integra o desenvolvimento urbano, moradia, saneamento, transporte e meio ambiente para garantir qualidade de vida, justiça social e sustentabilidade para todos os cidadãos, orientando tanto o poder público quanto a iniciativa privada. 

“Com o novo plano diretor, a gente está corrigindo uma série de injustiças que haviam, inclusive criando o maior marco regulatório a respeito de imóveis”, argumenta o presidente do Legislativo, Felipe Vasques (Agir). 

Entre as leis específicas aprovadas por unanimidade dos 18 vereadores presentes, estão a lei de Parcelamento, uso e ocupação do solo; o Código de Posturas do Município; o Código de obras e edificações; e legislação que trata sobre o sistema viário municipal.