Entre os meses de janeiro e dezembro de 2025, 1.789 alvarás para construções e obras foram emitidos em Juazeiro do Norte. O número, segundo o Setor de Fiscalização e Alvará, da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), atingiu o maior patamar dos últimos dez anos, representando um aumento superior a 40% em relação ao ano anterior.

“O alvará atua de acordo com o Art. 6º da Legislação Municipal, que estabelece que qualquer obra, serviços ou até mesmo instalação só podem ser iniciados após a emissão da licença pelo órgão competente da Prefeitura e mediante o pagamento da taxa correspondente”, apresenta a Seinfra.

Além da documentação do proprietário e do terreno/imóvel, é necessário também apresentar à prefeitura o projeto arquitetônico e o quadro de áreas completo contendo os índices urbanísticos do município. O projeto precisa ter ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica). 

Como explica Renan Teixeira, arquiteto que lida com a emissão de RRTs, é importante encontrar um profissional habilitado para que ele oriente o proprietário de imóvel também sobre o que é possível fazer de acordo com os parâmetros do plano diretor do município. “O plano diretor define as diretrizes para o uso e a ocupação do solo, orientando o crescimento da cidade de forma ordenada”, enfatiza.

Além dos impactos emocionais e financeiros, uma construção sem registro técnico (ART/RRT) e alvará pode implicar também em penalidades jurídicas. Giselle Andrade, coordenadora do curso de direito da Estácio, explica que uma obra sem alvará pode gerar multas e até a demolição da construção.

“As penalidades administrativas para obras irregulares incluem o embargo da obra, com suspensão imediata dos trabalhos até a regularização, sendo que o descumprimento da ordem configura crime de desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal. Também podem ser aplicadas multas, cujos valores variam conforme a legislação municipal — em Juazeiro do Norte, regulamentada pelo Código de Obras e Posturas (Lei nº 2.571/2000) — além da possibilidade de demolição em casos graves. Sem alvará, não há emissão do Habite-se, o que impede o registro do imóvel, a venda, o financiamento e a ligação regular de serviços públicos”, orienta.