O piso salarial dos advogados foi sancionado, na última terça-feira (3), pelo governador Elmano de Freitas. Os escritórios de advocacia e empresas da iniciativa privada do Ceará terão um prazo de três meses para se adequarem à nova lei, que institui uma remuneração de  R$ 1.900 por mês, para jornada de trabalho de até quatro horas diárias ou 20 horas semanais, e de R$ 3.100 mensais, para jornada de até oito horas diárias ou 40 horas semanais. 

A Advogada, presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Ceará - Subsecção Juazeiro do Norte, Nathalia Gonçalo, em entrevista ao Jornal do Cariri, falou sobre o que a medida representa para a categoria. De acordo com ela, o piso salarial é uma reivindicação antiga da classe, e vem para valorizar a advocacia, em especial aos mais jovens que estão ingressando agora no mercado de trabalho.

Antes, em alguns casos, havia subvalorização do trabalho do advogado. “A Lei é curta e categórica. São quatro artigos que definem expressamente o piso salarial da categoria. Caso venha a ocorrer a contratação abaixo do piso, as empresas poderão sofrer processos”, esclarece Nathalia.

A criação do piso salarial dos advogados é uma proposta  que estava tramitando na Assembleia Legislativa do Ceará desde 2019, após ter sido encaminhada em uma mensagem do então governador Camilo Santana.