A aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado Federal, no dia 03 de novembro, prevê mudanças na organização das forças de segurança do país, como a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal, maior integração entre União, estados e municípios, ampliação da atuação da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e novas regras para as guardas municipais.

A proposta também fortalece o combate às facções criminosas, o sistema penitenciário e a proteção às vítimas e aos agentes de segurança, além de garantir recursos para o setor. A redução da maioridade penal foi retirada do texto e seguirá em tramitação separada. A aprovação também abre caminho para a criação de um Ministério da Segurança Pública, separado do Ministério da Justiça.

No Cariri, a aprovação repercutiu entre representantes da segurança pública de Juazeiro do Norte e do Crato. O secretário municipal de Segurança Pública de Juazeiro, Cláudio Luz, avaliou a medida como um avanço para ampliar a participação dos municípios no enfrentamento à criminalidade.

Segundo ele, o reconhecimento constitucional das guardas municipais fortalece o policiamento comunitário e permite ampliar a presença dos agentes nos bairros, especialmente em áreas vulneráveis à atuação de organizações criminosas.

Cláudio Luz, no entanto, apontou a falta de previsão de repasses diretos do Governo Federal aos municípios como uma das limitações da proposta. Para o secretário, o aumento das responsabilidades precisa ser acompanhado de investimentos em efetivo, equipamentos e estrutura.

Como exemplo, Luz informou que Juazeiro do Norte gasta aproximadamente R$ 2 milhões, por mês, com a Polícia Municipal, incluindo salários, encargos e despesas operacionais.

Integração das forças policiais

O secretário executivo de Segurança Pública do Crato, coronel Werisleik Pontes, destacou que um dos principais pontos da PEC é a integração dos bancos de dados das instituições policiais.

Segundo ele, a proposta poderá facilitar o compartilhamento de informações entre as diferentes forças de segurança, como Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Federal. "A PEC da Segurança Pública traz como primordial a unificação de dados num só sistema, que vai permitir que todas as polícias possam ter acesso a esse banco de dados, o que hoje não acontece, onde cada polícia tem seu banco de dados e raramente comunga com outra instituição", afirmou.

Sobre a ampliação das competências das polícias e a possibilidade de criação das polícias municipais, o coronel ponderou que os efeitos deverão ser percebidos a longo prazo. "Eu acho que essa mudança só vai ser sentida a longo prazo. Então, hoje, nós precisamos de ações mais eficazes e a curto prazo", avaliou.

Werisleik também chamou atenção para a necessidade de recuperar territórios ocupados por facções criminosas e ampliar a presença policial nas comunidades. "De nada adianta milhões de prisões, criar milhões de presídios, se a população não se sente segura", declarou. O secretário defendeu, ainda, um modelo de policiamento mais próximo da população, com presença física dos agentes nos bairros e comunidades. "Nós precisamos de ações onde nós tenhamos a possibilidade de trazer para próximo da população a presença física do policiamento, e não apenas embarcada", acrescentou.

Redução da maioridade penal fica de fora

Durante a votação, duas emendas que tratavam da redução da maioridade penal foram retiradas do texto principal. Uma previa a redução para 16 anos como regra geral e 14 anos para determinados crimes graves. A outra propunha a mudança para 16 anos nos casos de crimes hediondos. Os temas deverão ser discutidos separadamente pelo Congresso Nacional. As mudanças poderão repercutir diretamente na estrutura da segurança pública dos municípios do Cariri, especialmente no funcionamento das Guardas Municipais, na integração entre as instituições e no financiamento das ações de prevenção e combate à criminalidade.