A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu processo para cobrar esclarecimentos do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), sobre a divulgação de informações relativas à licitação do Crediamigo. O ofício pergunta se as notícias sobre o certame são verdadeiras, por que o BNB entendeu que o assunto não exigia outro fato relevante e em que etapa está a análise do Tribunal de Contas da União (TCU). O BNB já assinou contrato desconsiderando a orientação do TCU, de só assinar após a sua concordância.

O documento da CVM cita o alerta do ministro do TCU, Odair Cunha, sobre características do edital que poderia se aproximar da contratação de mão de obra terceirizada, em vez da seleção de um operador de microcrédito. A cobrança da CVM, porém, não afirma que houve fraude. É um pedido de esclarecimentos sobre a comunicação ao mercado e o andamento do exame pelo TCU.

Em resposta publicada em 9 de outubro, o BNB afirmou que já havia informado a conclusão da licitação em fato relevante, divulgado em 30 de setembro. O banco também disse que a área técnica do TCU concluiu sua análise em 5 de outubro e se manifestou favoravelmente ao certame. Segundo a resposta, ainda faltava a deliberação definitiva do ministro relator. Aqui há uma contradição: o TCU consentiu, no entanto, falta o posicionamento do ministro Odair Cunha.

Mas os números apresentados nos processos licitatórios levantam outra questão: qual é a capacidade financeira das entidades escolhidas para executar contratos de grande porte?

No Crediamigo, a Herc Locação de Mão de Obra venceu dois lotes que abrangem Alagoas, Paraíba, Pernambuco, Bahia e Sergipe. O contrato foi assinado pela diretora de Administração do BNB, Ana Teresa Carvalho, e tem valor de R$ 636,2 milhões por 24 meses — média de aproximadamente R$ 26,5 milhões mensais. Detalhe, o microcrédito não é da diretoria de Ana Teresa Carvalho.Dados atribuídos ao balanço patrimonial de 2025 apresentado pela HERC na licitação apontam patrimônio líquido de cerca de R$ 9 mil, disponibilidade bancária de R$ 1 e prejuízo de R$ 174.880,99. Se esses valores (do balanço patrimonial da HERC estiverem corretos, o BNB precisa explicar como avaliou a capacidade de capital de giro e de execução de uma operação cujo contrato supera R$ 636 milhões. Ou R$26 milhões a ser pago adiantado a cada 30 dias.

No Agroamigo, a ADESBA também passou a concentrar atenção. Documentos apresentados pela associação no certame indicariam capital social de R$ 4 mil, patrimônio social de R$ 3,7 mil, prejuízo de R$ 32,5 mil e saldo bancário de R$ 67,80. São números que exigem explicação pública diante dos valores envolvidos pelo BNB.

A ADESBA já teve quatro dos cinco lotes homologados. Os valores divulgados para esses lotes somam cerca de R$ 836,2 milhões; o quinto, que abrange estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, ainda continua em tramitação recursal em 20 de outubro. Portanto, a se confirmar vitória no quinto lote, o valor do contrato total será superior a R$ 887 milhões. O BNB afirma que os documentos das licitantes passaram por análises técnicas, jurídicas, fiscais, trabalhistas e econômico-financeiras, além de diligências para verificar regularidade, capacidade operacional e viabilidade. A resposta do banco precisa detalhar quais critérios permitiram considerar suficientes os balanços apontados e quais garantias asseguram a continuidade dos programas.

O caso reúne duas frentes de fiscalização: a CVM cobra transparência sobre as informações prestadas ao mercado, enquanto o TCU examina aspectos da modelagem das contratações. Até aqui, os documentos citados não comprovam fraude nas licitações. Mas as dúvidas sobre os editais, a análise dos órgãos de controle e a capacidade financeira das vencedoras tornam indispensáveis respostas claras do BNB.