Por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Granjeiro, o Ministério Público do Ceará expediu recomendação para que a Prefeitura implante sistema de controle de frequência em todos os órgãos municipais. Na recomendação, a Promotoria pede que a Prefeitura providencie, em 60 dias, a instalação e o regular funcionamento do sistema auditável de controle de frequência, por meio de registro eletrônico por biometria, por íris, por reconhecimento facial ou por outro meio.

Enquanto não for implantado, o MP recomenda que a gestão municipal determine aos servidores a assinatura diária do livro de ponto, sob pena de desconto ou instauração de Processo Administrativo Disciplinar. A medida, segundo o MPCE, busca incentivar que o poder público melhore o serviço prestado pelos servidores efetivos, temporários e comissionados à população.

Além disso, a Prefeitura terá 30 dias para implementar medidas que garantam o controle da jornada de trabalho dos servidores por agentes públicos formalmente indicadas para o exercício da referida função, por intermédio da emissão de relatório mensal, proibição de abono de falta injustificada e capacitação. O MP também recomenda a adoção de assinaturas digitais nos atos administrativos e a divulgação das novas regras a todos os servidores.

De acordo com o órgão, uma recomendação é instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.