A Prefeitura de Juazeiro do Norte informou que identificou 850 intervenções realizadas pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) que necessitam de acompanhamento quanto à recomposição da pavimentação das vias públicas. O levantamento foi realizado pelo Setor de Fiscalização da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) durante a última semana.

Segundo o município, as irregularidades constatadas resultaram na aplicação de mais de R$ 5,5 milhões em multas no período. Com isso, o valor total das penalidades impostas à concessionária já ultrapassa R$ 32 milhões.

De acordo com a Seinfra, a fiscalização identificou inicialmente 637 pontos com necessidade de acompanhamento e, na continuidade da operação, localizou outros 213 buracos. A Prefeitura informou ainda que a Cagece se recusou a receber as notificações emitidas pelos fiscais, o que resultou na lavratura definitiva dos autos de infração.

A operação tem como objetivo fiscalizar, registrar e acompanhar as intervenções executadas pela concessionária, verificando se a recomposição do pavimento é realizada dentro do prazo previsto na Lei Municipal nº 4.995/2019. A legislação estabelece que concessionárias e prestadoras de serviços públicos devem concluir a recuperação da pavimentação em até cinco dias úteis após o término das obras.

Conforme a administração municipal, as multas foram aplicadas em razão do descumprimento dos prazos legais para a regularização das intervenções. A Seinfra informou que a fiscalização seguirá em andamento e que novos autos de infração poderão ser emitidos caso sejam constatadas outras irregularidades.