A Prefeitura de Granjeiro terá prazo de 150 dias para regularizar a ocupação de cargos comissionados, funções de confiança e funções gratificadas por pessoas que tenham parentesco com autoridades ou servidores com poder de nomeação no município. A medida faz parte do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Granjeiro, e a gestão municipal. O objetivo é adequar o quadro de servidores às normas constitucionais.

Segundo o MPCE, o procedimento instaurado para apurar supostas irregularidades na gestão de pessoal apontou a necessidade de revisar nomeações de agentes públicos com vínculos de parentesco com autoridades municipais. O TAC também determina que futuras nomeações e designações sejam feitas em conformidade com a Constituição Federal, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.

Em caso de descumprimento, a Prefeitura poderá ser multada em R$ 5 mil por nomeação irregular, até o limite de R$ 100 mil. Se a violação decorrer de omissão direta do gestor municipal, também poderá ser aplicada multa pessoal de R$ 2,5 mil por ocorrência, limitada a R$ 50 mil, sem prejuízo da adoção de outras medidas judiciais cabíveis.