O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Farias Brito, ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado (Arce) e a Cooperativa dos Profissionais em Transporte Alternativo de Passageiros de Farias Brito e Região do Cariri (COOPERFAB). O objetivo é garantir melhorias no transporte intermunicipal, com mais transparência nos horários e rotas, além de assegurar padrões mínimos de conforto e segurança para os passageiros.

A ação foi motivada por reclamações de usuários sobre atrasos frequentes, veículos sem ar-condicionado, mudanças de horários sem aviso prévio e restrições para embarque. Durante a apuração, o MP também identificou que a COOPERFAB alega exclusividade na operação da linha, impedindo que outra cooperativa embarque passageiros em Farias Brito, prática que, segundo o órgão, prejudica a concorrência e os consumidores.

Na ação, o MP pede o fim das restrições abusivas de embarque, a revisão dos atos regulatórios, maior transparência na divulgação de horários, informações sobre a frota e canais de atendimento ao usuário. Também solicita que seja elaborado um plano emergencial para adequar o serviço, garantindo frequência mínima das viagens, documentação regular dos veículos e melhores condições de conforto e segurança. Em caso de descumprimento, o MP requer a aplicação de multa diária.