A Câmara de Juazeiro do Norte encerrou, na quinta-feira (9), suas atividades legislativas do primeiro semestre de 2026, em sessão marcada por polêmica. Os vereadores aprovaram, com apenas uma abstenção, o projeto de lei do vereador Lukão (Solidariedade), que revoga a lei (3.749/2010), que instituía o estacionamento rotativo Zona Azul no município.

A votação é o desfecho de um debate que passou por convocação da empresa, aprovação de gratuidade e realização de audiência pública. A empresa Mobitt Mobilidade Inteligente, responsável pelo serviço, foi acusada de cobranças abusivas, além de não obedecer à legislação de trânsito, garantindo a gratuidade de vagas para idosos e a criação de locais específicos próximos a escolas e hospitais.

Para revogar a lei, o projeto de Lukão apontou uma legislação “desatualizada” e “insuficiente”. O vereador argumentou, ainda, que não houve a divulgação de estudos que “demonstrem a necessidade, adequação e proporcionalidade da manutenção do sistema de estacionamento rotativo nas condições atualmente previstas”. Ele citou a presença da população nas discussões para a implantação.

O vereador Capitão Vieira Neto (MDB) apontou várias investigações, promovidas por municípios que têm contratos com a Mobitt, no interior de São Paulo. Segundo o vereador, há denúncias de má prestação dos serviços, além de alegação de que a empresa não repassa os valores das prefeituras, em percentuais contidos em contrato.

O vereador Vandinho Pereira (PP), que se absteve na votação, apontou ausência de segurança jurídica para a aprovação do projeto. O vereador defendeu uma discussão maior, com mais embasamento jurídico, ao citar que o contrato foi assinado com base em uma lei válida e vigente e que a decisão da Casa não poderia ter caráter retroativo.

Desde a implantação, em 1º de junho, os vereadores demonstraram resistência ao retorno do sistema. No período, a Casa aprovou e o prefeito Glêdson Bezerra (Podemos) sancionou a lei que estabelece gratuidade nas primeiras duas horas e a proibição de cobrança em áreas próximas a escolas, hospitais e unidades de saúde.

Para entrar em vigor, o projeto precisa de sanção do Poder Executivo. Questionado sobre a aprovação, a Procuradoria do Município informou que ainda não foi notificada da decisão da Câmara.