Foi promulgada em Juazeiro do Norte a Lei Nº 6.038/2026, de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Felipe Vasques, que institui a emissão de Alvará de Construção na modalidade autodeclaratória, denominada “Alvará Expresso”. A nova legislação representa um avanço no processo de licenciamento urbanístico do município, ao permitir maior celeridade para obras de baixa complexidade.

De acordo com a lei, o Alvará de Construção Autodeclaratório possibilita que o próprio interessado declare, sob sua responsabilidade, que o projeto, seja de construção, reforma, ampliação ou demolição, atende às normas técnicas, urbanísticas, ambientais e de segurança vigentes. A medida é voltada exclusivamente para intervenções de menor porte, garantindo agilidade sem abrir mão do cumprimento da legislação.

Com a nova regra, a emissão do Alvará Expresso será automática e imediata após o preenchimento do formulário e o envio da documentação exigida. Ainda assim, o servidor responsável terá um prazo de até 10 dias, contados a partir do protocolo, para realizar a análise do processo e emitir parecer técnico, assegurando a regularidade das informações prestadas. Para o vereador Felipe Vasques, a iniciativa tem como principal objetivo reduzir a burocracia e estimular o desenvolvimento urbano.