O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Farias Brito, ajuizou Ação Civil Pública para que o Município de Farias Brito e a Cagece (Companhia de Água e Esgoto do Ceará) implantem e deixem em pleno funcionamento o sistema integral de esgotamento sanitário e tratamento dos efluentes na cidade.

O MP solicitou também as licenças ambientais necessárias ao funcionamento do sistema de saneamento e tratamento. Outras medidas foram relacionadas pela Promotoria, como o interrompimento do despejo de efluentes líquidos e esgotos no Rio Cariús.

De acordo com a orientação do MPCE, o Município deve elaborar um plano de recuperação das áreas degradadas e restaurar as condições primitivas de solo, corpos d’água e vegetação afetados. A ação está em tramitação na Vara Única da Comarca de Farias Brito