A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte encerrou os trabalhos de 2025 com a análise e aprovação de mensagens do prefeito Glêdson Bezerra (Podemos). Entre os principais destaques estiveram a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), a autorização para suplementações orçamentárias, a obrigatoriedade da execução das emendas impositivas e a atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal (PDDM), após 25 anos sem revisão e com tramitação travada desde fevereiro de 2024.

A LOA, que estima as receitas e fixa as despesas do município para o próximo exercício, foi aprovada por unanimidade. Vandinho Pereira (Progressistas) ressaltou que o orçamento foi elaborado com base em estudos técnicos do Executivo e em análises independentes solicitadas pelo Legislativo. Também de forma unânime, os vereadores autorizaram o prefeito a remanejar até 10% dos recursos entre secretarias. O percentual representa um aumento em relação ao limite anterior, de 2%, mas ficou abaixo dos 20% solicitados pelo Executivo.

O vereador Barbosa Neto (PT) classificou a decisão como um “gesto de cordialidade e harmonia” entre os poderes. Em contrapartida, a Câmara tornou obrigatória a execução das emendas impositivas, mecanismo que permite aos vereadores indicarem a destinação de parte dos recursos municipais, principalmente para as áreas de saúde e infraestrutura.

Para Capitão Vieira Neto, a medida garante autonomia ao Executivo, mas também reforça o papel do Legislativo. “Agora, o senhor [prefeito] tem que respeitar os vereadores para que as emendas impositivas possam ser atendidas”, afirmou. Pela regra aprovada, a Prefeitura terá até o fim do primeiro semestre de cada ano para executar, no mínimo, 65% das emendas.

Parlamentares da base governista avaliam, entretanto, que o limite de 10% pode ser insuficiente ao longo do ano. “Esse percentual deve atender até a metade do ano, e depois o tema pode voltar ao plenário”, pontuou Vandinho Pereira. Já Alexandre Sobreira (DC) reforçou a necessidade de fiscalização permanente do uso dos recursos públicos “independente do percentual”.

Além do orçamento, a Câmara aprovou um conjunto de leis voltadas ao ordenamento urbano. O presidente do Legislativo, Felipe Vasques (Agir), destacou que o novo Plano Diretor corrige distorções históricas e estabelece um marco regulatório para o desenvolvimento da cidade. Entre as normas aprovadas estão as leis de parcelamento, uso e ocupação do solo, o Código de Posturas, o Código de Obras e Edificações e a legislação do sistema viário municipal.