Bem avaliada na transparência, com Selo Diamante do Tribunal de Contas, mas na mira do Ministério Público do Estado, por falhas na organização administrativa. Essa é a realidade de Mauriti, que tem até o fim deste mês para adequar as atribuições de cargos comissionados da Secretaria de Planejamento. Segundo a recomendação do MP, a Lei Municipal 1.842/2024, que cria a estrutura da pasta, diverge da Constituição Federal, por ser incompatível de cargo comissionado, atividades técnicas, operacionais e permanentes. A constatação veio com um Procedimento Administrativo que apurou a legalidade. Na Câmara, a proposta do prefeito João Paulo (PT) passou sem questionamentos. Entre as recomendações do MP, em 17 de novembro, a gestão terá que apresentar a adequação das atribuições dos cargos. Os promotores querem, ainda, um estudo técnico e jurídico para tornar os cargos efetivos, ou seja, terão que fazer concurso público. Caso não atenda às recomendações, o prefeito João Paulo pode responder por improbidade administrativa.

TCE Sustentável

Premiação concedida pelo Tribunal de Contas do Ceará (TCE), para ações voltadas à sustentabilidade e à gestão ambiental responsável, acabou movimentando prefeituras e câmaras do Cariri na última semana. A Câmara cratense, única agraciada, dividiu o Selo Sustentabilidade com outras 12 prefeituras da região. No Ceará, apenas três câmaras receberam. No Cariri, os municípios de Milagres, Porteiras, Santana do Cariri, Barbalha, Salitre, Várzea Alegre, Aurora, Juazeiro do Norte, Nova Olinda, Lavras da Mangabeira, Granjeiro e Brejo Santo alinharam à agenda ESG do TCE, com ações voltadas a áreas como primeira infância, saneamento básico, mudanças climáticas, acessibilidade e inclusão. Claro, os gestores usaram o selo como ganho político.

Resultado antecipado

A sessão da Câmara de Campos Sales, no dia 05, trouxe uma revelação que coloca em xeque um julgamento do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Segundo o vereador Robson Miranda (PSB), líder do prefeito Moésio Loiola (PSB), o julgamento de um ‘Habeas Corpos’, a favor do prefeito, já teria cinco votos favoráveis. O detalhe é que, até agora, apenas o relator Leonardo Oliveira manifestou voto. No julgamento, também no dia 5, o desembargador Emanuel Albuquerque, segundo voto, pediu vista do processo. Para o vereador, o processo já tem outros quatro votos, além do relator. O Habeas Corpus pede a retirada de provas produzidas pela Polícia Federal (relatório), da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), contra o prefeito. A ação é de flagrante de compra de votos.

Promoção pessoal

A prefeita de Jati, Mônica Mariano (PT), foi condenada por improbidade administrativa, ao utilizar as redes sociais e o site da Prefeitura para promoção pessoal. A decisão, publicada no dia 1º, atendeu a ação do Ministério Público, que identificou publicações com fotos, vídeos e textos mencionando com destaque a prefeita. Tudo em 2024, ano eleitoral, em que a gestora foi reeleita. Na sentença, o reforço de que a publicidade institucional deve se limitar a fins educativos, informativos ou de orientação. Mônica não responderá por crime eleitoral, mas teve aplicada multa de cinco vezes o salário atualizado de dezembro de 2024. Monica fica, ainda, proibida de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais, por quatro anos. Como empresária terá dificuldades.

Enquanto isso...

Em Farias Brito, a Câmara recebeu recomendação do Ministério Público do Ceará, no dia 02, para correções no Edital do concurso público, que prevê vagas para auditor, controlador interno, ouvidor e técnico legislativo.

O concurso é resultado de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para sanar irregularidades na terceirização de funções e ausência de controle interno estruturado. A ação do MP comprova a falta de controle.

Em Penaforte, o prefeito Luís de Celestina (PSB) garante não ter responsabilidade sobre empresas que prestam serviços ao município. Isso, depois da operação “Testa de Ferro”, do Ministério Público do Estado.

A operação contra a empresa Urbanize Locações, contratada, entre outras, por Penaforte, já arrecadou mais de R$ 12 milhões em contratos. As apurações indicam suspeita de uso de ‘laranja’ no comando da empresa.