O Ministério Público do Ceará (MPCE) recomendou, nesta terça-feira (3), que a Câmara Municipal de Farias Brito corrija, em até cinco dias, diversas falhas identificadas no Edital nº 001/2025 do concurso público para provimento de cargos efetivos. O certame, organizado pela Universidade Patativa do Assaré, oferta cinco vagas para auditor, controlador interno, ouvidor e técnico legislativo.

A realização do concurso faz parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 14 de maio de 2025, entre o MP e a Câmara, com objetivo de sanar irregularidades relacionadas à terceirização indevida de funções públicas e à ausência de um sistema de controle interno estruturado no Legislativo municipal.

Em 27 de outubro, o MP instaurou procedimento para acompanhar o cumprimento do TAC. Após analisar o edital, no entanto, a Promotoria identificou inconsistências e expediu recomendação para que o documento seja retificado.

Entre os ajustes solicitados estão: inclusão da lei municipal de criação dos cargos e do ato autorizativo do concurso; descrição detalhada das atribuições, requisitos e competências de cada função; esclarecimento sobre a composição da remuneração; atualização de referências normativas; previsão de cadastro de reserva; adequação dos critérios de desempate às normas federais; garantia de vagas reservadas a candidatos negros, conforme a Lei Federal nº 12.990/2014 e a Lei Municipal nº 1.623/2023; além da especificação de prazos e procedimentos para apresentação de recursos em todas as etapas.