O Ministério Público do Ceará (MPCE) expediu uma recomendação para que a Prefeitura de Penaforte revise diversos cargos comissionados criados pela Lei Municipal nº 858/2025, que define a nova estrutura administrativa da gestão. De acordo com o órgão, a legislação instituiu funções de natureza burocrática e permanente como cargos de confiança, o que viola princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade e moralidade.

Entre os cargos considerados irregulares e que devem ser transformados em efetivos estão: Assistente da Controladoria, Assistente da Guarda Municipal, Assistente da Ouvidoria, Assistente Técnico, Assistente de Gabinete, Assistente de Secretaria, Assistente do Procurador e Ouvidor Adjunto. O MP também aponta que funções como Procuradores Adjuntos, Defensor Público Municipal, Subprocurador, Controlador-Geral e Controlador Adjunto só podem ser ocupadas por servidores concursados com formação superior compatível.

A recomendação inclui, ainda, a retirada, da legislação, da previsão de que a Prefeitura possa alterar a estrutura administrativa por meio de decreto, medida que, segundo o MP, fere o princípio da legalidade. O órgão também orienta a gestão a modificar a denominação do setor de assistência jurídica gratuita, a fim de evitar que a população confunda a função com as atribuições da Defensoria Pública, reforçando que as atividades devem seguir o Estatuto da OAB.

De acordo com o órgão,  a prefeitura tem prazo de 15 dias para informar se cumprirá a recomendação e 40 dias para enviar ao Ministério Público um projeto de lei com as correções solicitadas. Caso as medidas não sejam adotadas, o MPCE poderá tomar providências administrativas e judiciais para garantir o cumprimento da Constituição.