O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou Ação Civil Pública, nesta quinta-feira (22), pedindo que a Justiça obrigue o Governo do Estado a reparar violação de direitos humanos cometida contra homem que ficou preso indevidamente por mais de dez anos no Cariri, na cidade de Juazeiro do Norte.

O órgão de fiscalização requer que o estado  crie e implante um sistema informatizado, atualizado e inteligente de correção dos presídios e controle das prisões provisórias e definitivas, para evitar prisões ilegais e erros. A ideia é que a ferramenta digital concentre informações de todos os detentos presos em decorrência de prisão cautelar ou definitiva nos presídios cearenses, a partir da base de diversos dados já existente. 

O pedido foi motivado pela situação processual do ex-interno da Penitenciária Industrial do Cariri, Cícero José de Melo, que ficou preso por mais de dez anos sem que fosse constatada, a princípio, a presença de inquéritos policiais, processos criminais, execuções penais ou mesmo mandados de prisão em aberto que justificassem o recolhimento em cárcere. O ex-interno deu entrada no sistema penitenciário em 2 de dezembro de 2010, em Crato, após flagrante por portar arma branca fora de casa.

A contravenção prevê prisão simples, de 15 dias a seis meses, ou multa. Contudo, Cícero José de Melo foi solto em 8 de abril de 2021.  O MP pede ainda que Cícero José de Melo seja ouvido por equipe multidisciplinar, que tenha acompanhamento médico e psicológico e que o Estado do Ceará seja condenado a reparar a violação de direitos humanos cometida e a reparar o projeto de vida interrompido pelo erro.

O Ministério Público pede também que, em caso de descumprimento da decisão judicial, o Estado do Ceará pague multa mínima de R$ 10.000,00 por dia de atraso de providências e seja condenado a pagar R$ 5.000,00, caso se verifique o desrespeito ao protocolo em cada unidade fiscalizada.