Uma Ação Civil Pública (ACP), de autoria do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Grupo de Descongestionamento Processual (GDESC), pede que Universidade Regional do Cariri (Urca) faça as adequações necessárias para acesso a pessoas com deficiência ao prédio do Campus São Miguel, onde funciona o curso de Direito da Urca, em Crato. Ainda na ACP, o MP requer à Justiça o aperfeiçoamento do Núcleo de Acessibilidade da Urca (Nuarc) para que garanta plena inclusão das pessoas com deficiência ou com necessidades educacionais específicas.  

Conforme divulgado pelo MPCE, a 2ª Promotoria de Justiça do Crato instaurou procedimento administrativo após receber denúncia de estudante informando sobre a falta de acessibilidade e de apoio pedagógico destinado às pessoas com deficiência no campus. Após isso, o MP do Ceará solicitou parecer técnico, em que foram atestadas diversas incompatibilidades, desníveis, omissões, obstruções e inseguranças, confirmando, dessa forma, que o prédio, embora recentemente reformado, não possui acessibilidade.   

Questionada pelo MP, a Urca respondeu que vem buscando recursos para adequar todos os campi às normas de acessibilidade e que havia solicitado à Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará (SOP) uma atualização do projeto e dos orçamentos para resolver o problema. Contudo, apesar de o Ministério Público ter requisitado mais informações à Urca e à SOP, não foi apresentado indicativo real de solução das questões estruturais do prédio. 

O Ministério Público solicitou, ainda, informações sobre o funcionamento do Núcleo de Acessibilidade. Apesar de a Urca afirmar que o referido Núcleo tem o objetivo de dar apoio às pessoas com deficiência, não foi comprovada a existência de estrutura física, quadro de servidores ou aperfeiçoamento de profissionais para que prestem apoio aos estudantes.   

Na ação, o MP requer à Justiça a realização de um laudo técnico no Campus São Miguel emitido por profissional especializado, constatando impossibilidade de acesso de pessoas com deficiência e apontando soluções viáveis, com os respectivos custos. Já a Urca deve apresentar documentos e fotografias comprovando o efetivo funcionamento do Núcleo de Acessibilidade e, caso isso não seja apresentado, a universidade deve providenciar local físico, equipe, oferta de cursos de capacitação e plano anual com propostas de trabalho, sob pena de multa diária. Por fim, o Ministério Público pede que a Justiça determine à Urca a adoção de todas as providências necessárias para realizar as obras e eliminar as irregularidades que inviabilizam o acesso dos estudantes com deficiência ao campus.

Com informações do MPCE