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MP pede  anulação de multas da Cagece e Ambiental Ceará
Foto: Reprodução MPCE.
27/02/24 21:11

Uma ação ajuizada pelo Ministério Público do Ceará de Nova Olinda, solicita que as empresas Cagece (Companhia de água esgoto do Ceará) e a Ambiental Ceará, anulem multas aplicadas a consumidores de forma abusiva.

De acordo com a ação ingressada pelo promotor de Justiça Ariel Alves de Freitas, as multas aconteceram sob o pretexto de que os lacres dos hidrômetros das residências estavam rompidos. 

O MP Estadual pede na Justiça a anulação de todas as multas e condenação por dano moral coletivo, com pagamento de R$ 100 mil de indenização.  As denúncias chegaram ao órgão através da população.

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