Bares, restaurantes, casas noturnas e espaços de eventos localizados em Juazeiro do Norte deverão, a partir de agora, adotar ações de auxílio à mulher em situação de risco que estejam em suas dependências – é o que dispõe o Projeto de Lei Nº 179/2022, de autoria do vereador Victor Lacerda (PSB), aprovado pela Câmara Municipal no mês de fevereiro e recém-sancionado pelo prefeito Glêdson Bezerra (Podemos).

Além de cartazes nos banheiros femininos ou em outros ambientes do local, informando sobre a disponibilidade de prestar apoio quando necessário, devem ser realizados treinamentos e capacitações com os funcionários para que possam aplicar, com eficácia, as medidas de auxílio. A obrigatoriedade ainda inclui a oferta de acompanhamento da mulher a um ambiente seguro, a exemplo do transporte público ou veículo pessoal, para que ela chegue em casa com segurança. Se necessário, os estabelecimentos devem entrar em contato com os órgãos de defesa da mulher no município.

O descumprimento da lei por parte dos donos de bares e restaurantes, bem como dos promotores de eventos, acarretará em multas que podem chegar até R$ 1mil, de acordo com a capacidade de lotação de cada estabelecimento.

Com informações da Ascom de Juazeiro do Norte