O contrato que envolve os serviços de limpeza urbana de Juazeiro do Norte continua cercado de polêmicas e diante de uma verdadeira batalha judicial. O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) atendeu solicitação do Município, na última sexta-feira (04), e reverteu a decisão, em primeira instância, que suspendeu a contratação da empresa MM Serviços e Locações Eireli, vencedora da licitação para serviço da coleta de lixo, que ocorreu em fevereiro deste ano. No último dia 1º, o juiz Renato Belo Vianna Velloso, da primeira Vara Civil de Juazeiro do Norte, havia concedido mandado de segurança à empresa Millenium Serviços Eireli, terceira colocada na concorrência.

A presidente do TJCE, Maria Nailde Pinheiro, declarou sem efeito a decisão que suspendia o contrato do Município com a M.M Locações. A desembargadora afirmou que a decisão trazia “grave lesão à ordem e à saúde pública”. Nailde observou que “a suspensão do contrato tem por principal consequência, no plano fático, a paralisação, por tempo indeterminado, do serviço de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e urbanos da urbe de Juazeiro do Norte”.

A empresa Millenium alegou que as empresas M.M Locações e Construserv’s Construções e Serviços LTDA, primeira e segunda colocadas, respectivamente, teriam apresentado “custos incompatíveis com a realidade”. Na decisão, o juiz Renato Belo afirma haver “provas documentais” da denúncia e chama a atenção para proposta da MM Locações, que justificaria um consumo de combustível de 0,01 litro por km percorrido. A decisão foi publicada no primeiro dia do contrato e a empresa M.M iniciou os serviços, por não ter sido notificada oficialmente.

No dia 2 de fevereiro, a Prefeitura de Juazeiro publicou decreto reconhecendo situação de emergência. “Não temos alternativa, senão buscar uma contratação emergencial [...] Estou sem poder continuar com o contrato com a Revert (empresa anterior) e sem poder dar sequência com essa empresa que entrou agora”, argumentou Glêdson.

Nas redes sociais, o prefeito disse não entender a decisão. “É a primeira vez na história, que ouvi dizer que se suspende um contrato, uma licitação, exatamente, por ela ser mais barata”, questionou. Em dezembro de 2020, os serviços da empresa MXM Soluções Ambientais custavam R$ 4,5 milhões, valor reduzido para R$ 3 milhões em janeiro de 2021. Com fim do contrato, a gestão fez uma dispensa de licitação e contratou a empresa Revert Pró Ambiental por R$ 2,4 milhões. O contrato da M.M Soluções é de R$ 2.169.000,00, valor que representa uma redução de R$ 2,4 milhões.

Em sua decisão, a desembargadora salientou que o contrato, atualmente firmado, representa uma economia mensal de mais de R$ 2,5 milhões, quando considerado os valores que eram praticados no início de 2021, quando a atual gestão assumiu a administração local. Apesar da decisão, o contrato do lixo em Juazeiro ainda promete mais desdobramentos jurídicos. O Ministério Público do Estado investiga denúncia do vereador Pedro Januário – Janu (Republicanos), sobre possível favorecimento no contrato de dispensa de licitação assinado com Revert Pró Ambiental. Segundo o vereador, a empresa teria sido anunciada sem que o trâmite legal do processo fosse concluído.